Câmara · PL 727/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Autoria: Gorete Pereira · Apresentada em 24 de fevereiro de 2026
Situação: Virou a Lei 15.474/2026
Ficha de tramitação oficial ↗quarta-feira, 11 de março de 2026 · Plenário
Como votaram
Rejeitado o Requerimento.
- Sim
- 60
- Não
- 337
- Abstenção
- 1
Sim 60 · Não 337 · Abst. 1
Quem participou
513 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 39878%
- Presentes, sem voto
- 10520%
- Ausentes
- 102%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Orientação das lideranças
- Federação PT-PCdoB-PV
- Liberado
- Minoria
- Não
- Federação PSOL-REDE
- Não
- Oposição
- Não
- Bloco UniPpPsd...
- Não
- Maioria
- Liberado
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | Não(1 contra) | 1 | 78 | 0 | 10 | 1 | |
| PT | Liberado | 48 | 2 | 0 | 17 | 0 | |
| UNIÃO | — | 1 | 41 |
Voto a voto
513 deputados













AlbuquerqueSem votoJosé Francisco Lopes de Albuquerque
REPUBLICANOS · RR
Presente na sessão, não votou



























Antonio BritoSem votoAntonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito
PSD · BA
Presente na sessão, não votou

PL · SP








Augusto CoutinhoSem votoAugusto Rodrigues Coutinho de Melo
REPUBLICANOS · PE
Presente na sessão, não votou













































































































Eduardo VellosoSem votoEduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna
UNIÃO · AC
Presente na sessão, não votou













Euclydes PettersenSem votoEuclydes Marcos Pettersen Neto
REPUBLICANOS · MG
Presente na sessão, não votou


PP · ES







































PL · RS























Ivan ValenteNãoPSOL · SP





PCdoB · RJ

























PT · SP



REPUBLICANOS · DF




























PSB · PR








PL · SP















Marcelo QueirozSem votoMarcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
PSDB · RJ
Presente na sessão, não votou

































PL · SP





























PSDB · MG


































Renilce NicodemosSem votoRenilce Conceição Nicodemos de Albuquerque
MDB · PA
Presente na sessão, não votou












































Silas CâmaraNãoREPUBLICANOS · AM




























Vitor LippiNãoPSDB · SP
















Outras deliberações (sem placar nominal)
- 11 de mar. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).Aprovado
- 11 de mar. · PlenárioAprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovado
- 26 de fev. · PlenárioAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado