Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Discursos
5 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
28/04/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
O Deputado abordou demandas do Município de Colatina (ES), com destaque para ações do Governo Estadual após deslizamento de terra na comunidade de Vista da Serra, que colocou residências em risco. Informou o compromisso do Governador em apresentar solução técnica para a obra e mencionou melhorias no convênio com a Santa Casa de Misericórdia. Em seguida, registrou o desempenho de estudantes da Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) de Colatina, vencedores de competições nacionais de robótica e classificados para torneio internacional na Coreia do Sul, relatando mobilização para viabilizar a participação dos alunos, incluindo busca por recursos financeiros. Por fim, destacou a importância de investimentos em ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País.
O Deputado registrou moção de louvor ao fisioterapeuta André Canali Pereira, ao destacar sua atuação como professor e pesquisador, com foco na reabilitação, especialmente de idosos. Em seguida, comentou a saída do Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, do cargo, ao informar sua pré-candidatura ao Senado e destacar a continuidade da gestão sob Ricardo Ferraço. Além disso, apontou indicadores positivos do Estado, como equilíbrio fiscal, fundo soberano e investimentos públicos. Por fim, manifestou reconhecimento à trajetória política de Casagrande e reiterou seu apoio ao ex-Governador.
14/04/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
O Deputado relatou experiência pessoal com protonterapia e informou que precisou realizar o tratamento fora do Brasil. Explicou que a técnica apresenta alta precisão e menor incidência de efeitos colaterais, mas ainda não está disponível no País. Defendeu maior atenção do Ministério da Saúde à qualificação da radioterapia e à incorporação da protonterapia, ao citar a expansão internacional da tecnologia e a redução de custos. Mencionou casos de pacientes brasileiros que buscam atendimento no exterior e destacou o potencial de benefícios para crianças com tumores cerebrais. Também solicitou diálogo com o Ministro da Saúde para tratar do tema e viabilizar a adoção da tecnologia no Brasil.
O Deputado comentou críticas dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e afirmou que decisões e condutas atribuídas a integrantes da Corte têm gerado questionamentos na sociedade. Defendeu transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos e afirmou que eventuais irregularidades devem ser investigadas, independentemente de posicionamento político. Também alertou que a percepção da população sobre instituições públicas pode ter impacto no processo eleitoral. Por fim, relatou reclamações de moradores e profissionais do setor imobiliário sobre demora em procedimentos no Cartório do 1º Ofício de Colatina (ES).
Cota parlamentar em 2026
Gastos reembolsados pela Câmara (cota para o exercício da atividade parlamentar)
R$ 301.841
202 documentos fiscais
Divulgação da atividade parlamentarR$ 103.000
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 79.281
Passagem aérea - sigepaR$ 46.431
Combustíveis e lubrificantesR$ 39.090
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 29.000
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
