Câmara · PEC 34/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Autoria: Adilson Barroso e outros 177 · Apresentada em 3 de setembro de 2025
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 28 de abr. · CCJCAprovado o Parecer.Aprovado