Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Discursos
3 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
26/05/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
O Deputado criticou o Governo Federal por ter retirado R$ 851 milhões do Funcafé, fundo voltado ao financiamento da cafeicultura, afirmando que os recursos pertencem ao setor cafeeiro e aos produtores rurais. Pediu apoio da bancada do agro e da Frente Parlamentar do Café para aprovar um requerimento de urgência na Comissão de Agricultura a fim de discutir o tema. Também cobrou o Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) por não reduzir os juros do Funcafé, o que teria facilitado a sobra de recursos e o interesse do Governo em utilizá-los. Por fim, destacou a preocupação dos cafeicultores com os preços do café e homenageou produtores rurais de Minas Gerais presentes em Brasília.
O Deputado registrou agradecimentos a Vereadores de Minas Gerais presentes em Brasília (DF) e convidou a população para a ExpoZebu, realizada em Uberaba (MG), destacando a dimensão internacional do evento e a expectativa de público. Informou que foi homenageado pela organização da feira em 2026, em reconhecimento a iniciativas voltadas ao setor agropecuário, como programas de melhoramento genético, vacinação e produção.
O Deputado denunciou problemas relacionados ao nível do Lago de Furnas e à atuação da empresa Furnas no interior de Minas Gerais. Afirmou que, apesar de chuvas constantes, a cota do lago permanece abaixo do esperado, prejudicando investimentos locais em turismo, comércio e infraestrutura. Criticou a falta de investimentos prometidos há mais de 60 anos, incluindo travessias, pontes e balsas, e solicitou intervenção do Diretor-Geral do ONS para regularizar a situação. Também abordou a paralisação das obras da BR-265, que permanece incompleta há uma década, destacando trechos perigosos e acidentes frequentes, e pediu ao DNIT prioridade na conclusão do trecho entre Bom Jesus da Penha (MG) e Jacuí (MG). Afirmou que os moradores, mesmo pagando impostos, seguem enfrentando descaso e falta de respostas do Governo.
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
