Câmara · Deputado federal
Filipe Barros
Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro
PL · PRExercício · Titular
dep.filipebarros@camara.leg.br · (61) 3215-5745 · Gabinete 745, Anexo 4
Câmara · Deputado federal
Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro
PL · PRExercício · Titular
dep.filipebarros@camara.leg.br · (61) 3215-5745 · Gabinete 745, Anexo 4
48 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura
Como contamos
PDL 393/2026 · 19/05/2026
Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.
PEC 9/2026 · 12/05/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
PEC 3/2026 · 24/02/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
PL 6567/2025 · 18/12/2025
Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.
PEC 40/2025 · 29/10/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
PDL 852/2025 · 22/10/2025
Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.
PDL 800/2025 · 07/10/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
PEC 35/2025 · 23/09/2025
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
83%
de presença em 70 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 13 de outubro de 2026
Cálculo do O Que Mudou a partir dos dados abertos, não o índice oficial da Casa. Frequência oficial na Câmara ↗
Gastos reembolsados pela Câmara (cota para o exercício da atividade parlamentar)
R$ 298.066
292 documentos fiscais
2 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
30/04/2026 · DISCUSSÃO
O Deputado discutiu o Veto Total nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena. Além disso, contestou partidos de Esquerda que invocam a defesa da democracia de forma contraditória, e apontou alinhamentos do PT e do Governo Lula com regimes e movimentos que classificou como autoritários e terroristas. Também citou dois relatórios da Defensoria Pública da União, cujo Defensor-Geral foi nomeado pelo Presidente Lula, que apontaram ilegalidades e abusos nas prisões decorrentes dos atos de 8 de janeiro, entre os quais homens e mulheres detidos na mesma cela, ausência de medicamentos de uso contínuo, prisões sem requerimento do Ministério Público e negativa de acesso a familiares.
30/04/2026 · OUTROS
O Deputado comentou a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal e classificou o episódio como marco político nas relações entre Congresso e Governo Federal. Atribuiu o resultado à articulação de Senadores da Oposição e avaliou que a decisão refletiu insatisfação com a condução política do Executivo e com o papel desempenhado pelo Judiciário em processos recentes. Além disso, criticou o Governo e mencionou divergências sobre a atuação da Advocacia-Geral da União. Concluiu, afirmando que a votação representou demonstração de autonomia do Senado no exercício de sua prerrogativa constitucional de apreciar indicações para a Suprema Corte.
Matérias decididas em votação nominal no Plenário nos últimos 45 dias
Sobre “Sem voto” e “Ausente”
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.