Câmara · PEC 3/2026 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Autoria: Acácio Favacho e outros 223 · Apresentada em 24 de fevereiro de 2026
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 8 de jul. · CCJCAprovado o Parecer.Aprovado
- 14 de abr. · CCJCAprovado o Requerimento.Aprovado