21 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura
Como contamos
PLP 49/2026 · 10/03/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
PL 1074/2026 · 10/03/2026
Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
PEC 3/2026 · 24/02/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
PEC 49/2025 · 12/12/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
PEC 48/2025 · 10/12/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
PEC 38/2025 · 24/10/2025
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
PL 5213/2025 · 15/10/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reorganizar a distribuição dos percentuais destinados ao Ministério do Esporte advindos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, a fim de incluir a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF).
PL 4649/2025 · 17/09/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.
Gastos reembolsados pela Câmara (cota para o exercício da atividade parlamentar)
R$ 69.995
101 documentos fiscais
95%
de presença em 21 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 14 de outubro de 2026
Cálculo do O Que Mudou a partir dos dados abertos, não o índice oficial da Casa. Frequência oficial na Câmara ↗
1 discurso em 2026; os mais recentes
Como contamos
25/03/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
O Deputado lamentou a morte de seu pai, ex-Deputado Federal Arnaldo Vianna, destacando seu legado político em Campos dos Goytacazes (RJ) e na Câmara dos Deputados. Afirmou orgulho pela trajetória do pai e reforçou o compromisso de dar continuidade ao trabalho em defesa da população do Rio de Janeiro. Agradeceu ao Eduardo Paes pela oportunidade de exercer o mandato. Também ressaltou a destinação de mais de R$ 14 milhões em investimentos para Campos, em áreas como saúde e infraestrutura.
Matérias decididas em votação nominal no Plenário nos últimos 45 dias
Sobre “Sem voto” e “Ausente”
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.