
Câmara · Deputado federal
Guilherme Muraro Derrite
PP · SPExercício · Titular
dep.guilhermederrite@camara.leg.br · (61) 3215-5750 · Gabinete 750, Anexo 4
Integra 2 nesta legislatura
9 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura
Como contamos
PEC 15/2026 · 17/06/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
PL 2366/2026 · 13/05/2026
Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes
PEC 9/2026 · 12/05/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
PL 2301/2026 · 11/05/2026
Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
PEC 8/2026 · 11/05/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
PEC 3/2026 · 24/02/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
PLP 30/2024 · 19/03/2024
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para estabelecer que o servidor público policial será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
PL 855/2024 · 19/03/2024
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
61%
de presença em 70 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 12 de outubro de 2026
Cálculo do O Que Mudou a partir dos dados abertos, não o índice oficial da Casa. Frequência oficial na Câmara ↗
2 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
30/04/2026 · OUTROS
O Deputado contraditou a questão de ordem relativa ao Veto nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena, e defendeu a decisão da Mesa, baseada em parecer da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que separou a deliberação dos dispositivos do referido veto. Ressaltou que a derrubada integral do veto poderia reduzir de 70% para 40% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para integrantes de organizações criminosas, beneficiando membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), do Comando Vermelho, estupradores, sequestradores e feminicidas. Ao final, condenou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por não reconhecer a decisão do Congresso Nacional sobre a perda do direito ao voto dos presos provisórios.
24/02/2026 · PARECER
O Deputado proferiu parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei (PL) nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País (PL Antifacção).
Íntegra ↗Gastos reembolsados pela Câmara (cota para o exercício da atividade parlamentar)
R$ 250.314
235 documentos fiscais
Matérias decididas em votação nominal no Plenário nos últimos 45 dias
Sobre “Sem voto” e “Ausente”
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.