Câmara · PEC 15/2026 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Autoria: Acácio Favacho e outros 177 · Apresentada em 17 de junho de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.