Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.
Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Discursos
47 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
11/08/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
O Deputado afirmou que a eleição presidencial teria escolha fácil entre Lula e Bolsonaro, pois o Governo Lula teria reconstruído políticas públicas destruídas após 2016, com recordes de emprego, salário mínimo, controle da inflação, ampliação do Bolsa Família e do BPC, recuperação da saúde, reabertura da Fafen e novos investimentos na Bahia. Além disso, criticou o herdeiro político de Bolsonaro por supostos crimes e ataques ao País. Por fim, defendeu mais quatro anos de Lula.
11/08/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
O Deputado questionou a suposta blindagem de Flávio Bolsonaro e de ACM Neto em investigações sobre o roubo aos aposentados do INSS, o escândalo Master e operações ligadas à Reag Investimentos. Sustentou que as apurações teriam revelado vínculos com o PL, com a família Bolsonaro e com consultorias milionárias. Além disso, informou que o Governo Lula e a Polícia Federal teriam exposto o esquema e devolvido bilhões a aposentados. Por fim, cobrou que ambos fossem ouvidos e responsabilizados pela Polícia Federal e pela Justiça.
07/07/2026 · PELA ORDEM
O Deputado rebateu críticas dirigidas ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmou que as obras da ponte entre Salvador (BA) e Itaparica (BA) estavam em execução, com o início das fundações, além de sustentar que o empreendimento seria a maior ponte sobre água da América Latina. Ademais, declarou que o Governo Federal promoveu a reconstrução da indústria naval, da construção civil pesada e de outros setores, ao mesmo tempo em que atribuiu ao Governo anterior prejuízos à economia, à saúde e à educação.
17/06/2026 · PELA ORDEM
O Deputado analisou o artigo 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, que reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, e defendeu a manutenção do texto da proposta, argumentando que a oferta de robótica como atividade extracurricular e optativa já ocorria em institutos federais e escolas de tempo integral. Além disso, ressaltou a expansão das escolas de tempo integral, destacando a melhoria da estrutura educacional, a qualificação do corpo docente e iniciativas como o Programa Pé-de-Meia. Por fim, afirmou que disciplinas optativas e extracurriculares voltadas à robótica contribuiriam para a formação dos estudantes e para a qualificação em áreas tecnológicas estratégicas.
Presença em 2026
97%
de presença em 70 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 12 de outubro de 2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
