Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Discursos
2 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
12/08/2026 · PARECER
O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, que institui a consignação em folha para aluguéis residenciais, e acolheu a Emenda de Plenário nº 1, de autoria da Deputada Erika Kokay, que suprime o uso do FGTS como garantia em contratos de locação. Além disso, considerou a emenda meritória por preservar a finalidade do FGTS, ajustou a redação para explicitar o limite de 30% nas verbas rescisórias e, por fim, registrou aprovação nas comissões competentes.
16/06/2026 · PELA ORDEM
O Deputado parabenizou o Prefeito Roberto Venâncio, a primeira-dama Cristiana e a Secretária de Educação Janilda Ferreira pelos resultados da gestão municipal de Tapiramutá (BA). Destacou o reconhecimento do Município como um dos destaques do Programa Escola em Tempo Integral, relacionado à Meta 6 do Plano Nacional de Educação. Além disso, ressaltou a trajetória pessoal do Prefeito, desde a infância até sua formação em Direito e reeleição ao cargo.
Cota parlamentar em 2026
Gastos reembolsados pela Câmara (cota para o exercício da atividade parlamentar)
R$ 353.606
391 documentos fiscais
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 121.352
Combustíveis e lubrificantesR$ 82.675
Passagem aérea - sigepaR$ 72.664
Divulgação da atividade parlamentarR$ 40.000
TelefoniaR$ 9.781
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 9.576
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.