Câmara · PEC 21/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Autoria: Adilson Barroso e outros 170 · Apresentada em 6 de maio de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 15 de jul. · CCJCAprovado o Parecer.Aprovado