Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Institui o Selo Audoção Segura para organizações e estabelecimentos que promovam a adoção responsável de cães com microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), e dá outras providências.
Institui o Benefício de Cuidado Intensivo de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (BCITEA), destinado a cuidadores (as) primários (as) não remunerados (as) de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 2 ou 3; regulamenta dispositivos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024; e dá outras providências.
Discursos
10 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
12/08/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
A Deputada destacou que a violência contra as mulheres começa antes do feminicídio, com situações como ameaças, perseguição e agressões psicológicas, patrimoniais e físicas, e defendeu a identificação e o enfrentamento desses sinais. Ressaltou que mulheres negras enfrentavam também os efeitos do racismo, com desigualdades no mercado de trabalho, na renda, na saúde, na segurança e nos espaços de poder. Chamou atenção ainda para a disseminação de misoginia e racismo nas redes digitais e afirmou ter apresentado projetos para combater esses crimes, incluindo a criminalização da misoginia digital e a proteção da atuação de Parlamentares negras, são eles o Projetos de Lei nºs 1.144, de 2026, e 1.145, de 2026. Por fim, defendeu o enfrentamento à violência política e à invisibilidade de mulheres negras nos espaços de decisão.
11/08/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
A Deputada defendeu o projeto político do Presidente Lula e apontou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) como resultado da retomada do desenvolvimento. Além disso, defendeu o fim da escala 6 por 1, com atenção às jornadas enfrentadas por mulheres negras e periféricas. Em seguida, criticou a concessão de espaço em rede nacional ao agressor de Maria da Penha e defendeu a criminalização da misoginia, inclusive no ambiente digital. Por fim, contrapôs democracia e desenvolvimento ao autoritarismo e à retirada de direitos e afirmou que o crescimento econômico deveria resultar em melhores condições de vida, alimentação e salários para a população.
01/07/2026 · PELA ORDEM
A Deputada declarou voto favorável ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. Afirmou que misoginia não se trata de opinião nem liberdade de expressão, mas discurso que matou mulheres no País. Além disso, apontou o Brasil no ranking de feminicídio e defendeu que a Câmara aprovasse a criminalização da misoginia como medida educativa e de proteção às mulheres.
01/07/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
A Deputada reafirmou o compromisso com a memória, a produção intelectual, a cultura e a vida das mulheres brasileiras, celebrando o Seminário Pretas Acadêmicas em Curitiba e o lançamento do Mafro Paraná, que valorizou a presença negra na história do Estado. Além disso, pediu urgência para o Projeto de Lei nº 896, de 2023, que criminaliza a misoginia, e defendeu a medida como instrumento de proteção às mulheres, de enfrentamento ao feminicídio, à violência política de gênero e aos ataques nas redes, em favor de uma democracia antirracista e igualitária.
Presença em 2026
83%
de presença em 70 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 13 de outubro de 2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
