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Projetos apresentados

71 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura

Como contamosi

• PEC 16/2026 · 28/08/2026

  Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

• PL 5076/2026 · 14/08/2026

  Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

• PL 5042/2026 · 12/08/2026

  Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

• PL 4784/2026 · 24/07/2026

  Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

• PL 3479/2026 · 06/07/2026

  Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

• PEC 13/2026 · 10/06/2026

  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

• PL 2054/2026 · 28/04/2026

  Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

• PL 1853/2026 · 15/04/2026

  Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Discursos

16 discursos em 2026; os mais recentes

Como contamosi

• 12/08/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES

  O Deputado afirmou que o Brasil atravessa um período de estabilidade econômica, com inflação controlada, geração de empregos, aumento da renda e redução das desigualdades, além de destacar a retomada de programas e investimentos públicos. Defendeu a preservação da democracia e criticou a disseminação de fake news e o que classificou como interferência externa no processo político-eleitoral brasileiro. Defendeu também a regulação das redes sociais para combater a circulação de informações falsas e questionou adversários do Governo Lula por priorizarem estratégias de desinformação em vez do debate sobre política e economia. Ao final, destacou investimentos do PAC e a atuação conjunta entre os entes federados.

• 16/06/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES

  O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho, argumentando que a medida ampliaria o tempo de descanso e convivência familiar dos trabalhadores. Além disso, destacou iniciativas voltadas ao desenvolvimento regional por meio da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Citou a criação de uma frente parlamentar sobre o tema e experiências desenvolvidas no Paraná, com apoio da Itaipu e da Sustentec, para incentivar a produção e a prescrição de plantas medicinais já reconhecidas pela Anvisa. Sustentou que a ampliação dessa política no SUS poderia fortalecer a agricultura familiar, reduzir a dependência de importações e estimular cadeias produtivas ligadas aos biomas brasileiros.

• 26/05/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES

  O Deputado celebrou o avanço das negociações para a votação do fim da escala 6x1, destacando a agenda legislativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR) para 2026, que traz essa pauta como prioridade. Ressaltou a importância dos trabalhadores rurais assalariados para o campo brasileiro e defendeu a transição para a escala 5x2, com perspectiva futura de 4x3. Criticou o pedido de vistas como manobra protelatória e elogiou a atuação do Presidente Lula, que encaminhou pedido de urgência constitucional para acelerar a votação.

• 06/05/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES

  O Deputado relatou sua participação na posse do presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), destacando a retomada dos estoques reguladores como medida de controle de preços de alimentos. Anunciou audiência pública para debater a criação do Fundo Nacional do Leite e apresentou as ações da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, informando que o Ministério da Saúde prepara portaria para incentivar a prescrição dessas plantas nas Unidades Básicas de Saúde, com incremento no Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) para os Municípios participantes. Por fim, destacou os recordes de produção agrícola e de emprego no País, defendeu o fim da jornada de trabalho 6 por 1 e elogiou o programa Desenrola como instrumento de renegociação de dívidas para trabalhadores.

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Como votou recentemente

Matérias decididas em votação nominal no Plenário nos últimos 45 dias

Sobre “Sem voto” e “Ausente”i

• 03/09
  PLP 74/2026

  Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

  Sim
• 02/09
  PDL 995/2026

  Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

  Sem voto

Cota parlamentar em 2026

Gastos reembolsados pela Câmara (cota para o exercício da atividade parlamentar)

R$ 419.626i

621 documentos fiscais

• Divulgação da atividade parlamentarR$ 158.318
• Combustíveis e lubrificantesR$ 78.308
• Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 69.707
• Passagem aérea - sigepaR$ 61.792
• Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 23.027
• Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 18.917