Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.
Discursos
11 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
02/09/2026 · PELA ORDEM
O Deputado homenageou o Deputado Patrus, autor da iniciativa que originou o Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, de criação de universidades tecnológicas, e o Deputado Rogério Correia, Relator da matéria. Destacou que o Estado do Rio de Janeiro será beneficiado com sete novos campi, entre os quais o Cefet/RJ, Campus Maria da Graça, em Nova Iguaçu, Itaguaí, Valença, Petrópolis, Nova Friburgo e Angra dos Reis. Por fim, parabenizou o Presidente Lula pela iniciativa de fortalecer e expandir as universidades públicas e tecnológicas no País.
21/05/2026 · COMO LÍDER
O Deputado questionou o Senador Flávio Bolsonaro sobre áudios e relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, ao cobrar esclarecimentos sobre recursos destinados a produções audiovisuais e movimentações financeiras ligadas ao Fundo Ravengate. Em seguida, afirmou que o Partido dos Trabalhadores assinou pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso e mencionou requerimentos apresentados pelo Senador Rogério Carvalho e pela Deputada Fernanda Melchionna. Também relacionou transferências de recursos ao exterior, investimentos em filme e aquisição de imóvel no Texas, nos Estados Unidos. Além disso, acusou Eduardo Bolsonaro de administrar recursos utilizados para articulações políticas contra o Brasil e cobrou respostas públicas sobre os valores movimentados.
O Deputado levantou questão de ordem com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o Banco Master. Afirmou que a comissão não poderia ser adiada diante do preenchimento dos requisitos constitucionais e sustentou que novos fatos relacionados ao caso aumentariam a pressão política pela investigação. Além disso, mencionou denúncias envolvendo Daniel Vorcaro, o Senador Flávio Bolsonaro, o Deputado Eduardo Bolsonaro e movimentações financeiras ligadas à produção de um filme e a um fundo no Texas. Por fim, argumentou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Receita Federal reforçariam a necessidade de atuação do Congresso Nacional na apuração do caso.
O Deputado comentou o Veto Total nº 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que trata da dosimetria da pena, e afirmou que a sessão entrou para a história como um “dia da infâmia” e acusou a condução dos trabalhos de afrontar a Constituição. Denunciou a existência de uma articulação baseada em acordos para promover anistia a envolvidos em atos golpistas e criar barreiras a investigações da Polícia Federal. Também questionou a ausência de críticas à reputação e ao saber jurídico de Jorge Messias. Apontou ainda contradições na atuação de partidos e citou a suspensão de pautas como a CPMI do caso Master. Ao final, declarou que o Congresso interferiu em decisões judiciais e previu reação social em defesa da democracia.
Presença em 2026
100%
de presença em 71 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 13 de outubro de 2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
