85 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura
Como contamos
PL 1754/2026 · 10/04/2026
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
PL 1381/2026 · 25/03/2026
Institui o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense.
PLP 74/2026 · 23/03/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
PL 1334/2026 · 23/03/2026
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa.
PL 1333/2026 · 23/03/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.
PL 1138/2026 · 12/03/2026
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
PL 965/2026 · 05/03/2026
Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.
PL 964/2026 · 05/03/2026
Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.
20 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
06/05/2026 · HOMENAGEM
O Ministro de Estado das Relações Institucionais discursou na sessão solene em homenagem aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Representando o Presidente da República e falando também como ex-Deputado Federal com 20 anos de mandato, celebrou a data destacando o papel histórico do Parlamento na construção da nação e na consolidação da democracia. Percorreu as principais Constituições brasileiras ressaltando avanços como o voto feminino e a restauração das liberdades após o Estado Novo, e lembrou que mesmo diante do golpe de 1964 e do fechamento do Congresso, a democracia prevaleceu. Homenageou Ulysses Guimarães como figura central da redemocratização, citando suas palavras sobre a Constituição de 1988 e o dever de nunca descumpri-la, e fez referência à tentativa de golpe do 8 de Janeiro como um episódio que os três Poderes souberam enfrentar conjuntamente. Encerrou reafirmando que não existe Executivo nem Constituição que funcionem sem diálogo com o Parlamento, e que a Câmara dos Deputados é, acima de tudo, a voz plural do povo brasileiro e o espaço insubstituível da democracia.
Íntegra ↗08/04/2026 · PELA ORDEM
O Deputado destacou a construção de acordo para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, e afirmou que o Governo participou das negociações com foco na conciliação entre responsabilidade fiscal e social. Reconheceu o impacto fiscal da proposta e mencionou ajustes negociados no texto. Também informou que o Governo não orientaria voto contrário, diante do amplo apoio à matéria, e sugeriu adiar o segundo turno para viabilizar solução fiscal.
Íntegra ↗07/04/2026 · PELA ORDEM
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, apresentado à Medida Provisória nº 1.323, de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Íntegra ↗17/03/2026 · PELA ORDEM
O Deputado defendeu a aprovação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
Gastos reembolsados pela Câmara (cota para o exercício da atividade parlamentar)
R$ 159.153
188 documentos fiscais
96%
de presença em 24 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 13 de outubro de 2026
Cálculo do O Que Mudou a partir dos dados abertos, não o índice oficial da Casa. Frequência oficial na Câmara ↗
Matérias decididas em votação nominal no Plenário nos últimos 45 dias
Sobre “Sem voto” e “Ausente”
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.