Câmara · PL 5900/2025 · Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Autoria: Cobalchini e outros 9 · Apresentada em 18 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗terça-feira, 19 de maio de 2026 · Plenário
Como votaram
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Sim
- 317
- Não
- 123
- Abstenção
- 0
Sim 317 · Não 123
Quem participou
513 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 44086%
- Presentes, sem voto
- 6212%
- Ausentes
- 112%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Orientação das lideranças
- Federação PSOL-REDE
- Não
- Bloco UniPpPsd...
- Sim
- Governo
- Não
- Oposição
- Sim
- Federação PT-PCdoB-PV
- Não
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | Sim(1 contra) | 81 | 1 | 0 | 12 | 3 | |
| PT | Não | 0 | 59 | 0 | 5 | 2 | |
| UNIÃO | — | 41 | 2 |
Voto a voto
513 deputados











































Antonio BritoSem votoAntonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito
PSD · BA
Presente na sessão, não votou

PODE · SP








Augusto CoutinhoSem votoAugusto Rodrigues Coutinho de Melo
REPUBLICANOS · PE
Presente na sessão, não votou



































































PSD · RS










































Eduardo VellosoSem votoEduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna
SOLIDARIEDADE · AC
Presente na sessão, não votou












REPUBLICANOS · ES







































PL · RS























Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
PCdoB · CE
Contra a orientação do partido (Não)








PCdoB · RJ

























PT · SP



REPUBLICANOS · DF
















Leur Lomanto JúniorSem votoLeur Antonio de Britto Lomanto Junior
UNIÃO · BA
Presente na sessão, não votou








PSB · PR












Luiz Philippe de Orleans Bragança
PL · SP
Presente na sessão, não votou


Lula da FonteSem votoLuiz Eduardo de Queiroz Campos da Fonte Albuquerque
PP · PE
Presente na sessão, não votou


























Mario Silvio Mendes Negromonte Júnior
PSB · BA
Contra a orientação do partido (Não)
















PL · SP






























PSDB · MG






































Ribeiro NetoSem votoAires do Espirito Santo Ribeiro Neto
SOLIDARIEDADE · MA
Presente na sessão, não votou






































































Vitor LippiSimPSD · SP

















Outras deliberações (sem placar nominal)
- 8 de jul. · MESARetirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.Aprovado
- 21 de mai. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).Aprovado
- 21 de mai. · PlenárioAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Aprovado