Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Institui a Política de Prevenção da Síndrome de Burnout e de Proteção à Saúde Mental dos profissionais de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação individual do usuário nos registros de produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS).
Discursos
5 discursos em 2026; os mais recentes
Como contamos
13/10/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES
Sem resumo publicado.
28/04/2026 · PELA ORDEM
O Deputado classificou o dia como histórico e defendeu a vinculação de recursos a políticas públicas como forma de garantir atendimento à população. Disse que isso foi decisivo na construção do Sistema Único de Saúde e afirmou que a medida para o Sistema Único de Assistência Social representa um grande avanço, embora ainda seja insuficiente. Também sugeriu discutir vinculação de recursos para outras áreas, como segurança pública, e parabenizou os envolvidos, especialmente a Deputada Laura Carneiro.
O Deputado denunciou inconsistências nos dados de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, ao afirmar que registros de homicídios e de vítimas de projéteis de arma de fogo não estariam sendo corretamente classificados. Apontou divergências entre informações do Sistema Único de Saúde e da Secretaria de Segurança Pública, indicando possível distorção na percepção dos índices de violência. Também informou que seu mandato atuaria para apurar e dar transparência aos dados. Ao final, registrou a presença de Vereadores do Município de Paraty (RJ), em visita à Câmara dos Deputados.
Presença em 2026
100%
de presença em 50 sessões deliberativas do Plenário, de 1 de janeiro a 13 de outubro de 2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
