Câmara · PEC 5/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Autoria: Abilio Brunini e outros 332 · Apresentada em 15 de março de 2023
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗quinta-feira, 28 de maio de 2026 · Plenário
Como votaram
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Aprovado
- Sim
- 368
- Não
- 96
- Abstenção
- 7
Sim 368 · Não 96 · Abst. 7
Quem participou
512 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 47192%
- Presentes, sem voto
- 357%
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 28 de mai. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).Aprovado
- 28 de mai. · PlenárioAprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.Aprovado
- 28 de mai. · PlenárioAprovado o Requerimento.Aprovado
- 27 de fev. · PEC00523Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.Aprovado
- 5 de dez. · PEC00523Aprovado.Aprovado
- 19 de set. · CCJCAprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.Aprovado
- 19 de set. · CCJCRejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
