Câmara · PL 1944/2026 · Projeto de Lei
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Autoria: Paulo Abi-Ackel · Apresentada em 23 de abril de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗terça-feira, 28 de abril de 2026 · Plenário
Como votaram
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Sim
- 330
- Não
- 104
- Abstenção
- 0
Sim 330 · Não 104
Quem participou
513 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 43485%
- Presentes, sem voto
- 449%
- Ausentes
- 357%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Orientação das lideranças
- Minoria
- Sim
- Governo
- Não
- Bloco UniPpPsd...
- Sim
- Federação PSOL-REDE
- Não
- Maioria
- Não
- Federação PT-PCdoB-PV
- Não
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | Sim | 83 | 0 | 0 | 3 | 6 | |
| PT | Não(1 contra) | 1 | 60 | 0 | 3 | 2 | |
| PP | — | 41 | 1 |
Voto a voto
513 deputados











































Antonio BritoSem votoAntonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito
PSD · BA
Presente na sessão, não votou

PL · SP












































































PSD · RS























































PP · ES













Fernando Coelho FilhoSem votoFernando Bezerra de Souza Coelho Filho
UNIÃO · PE
Presente na sessão, não votou


























PL · RS





Guilherme UchoaSem votoGuilherme A. Uchoa Cavalcanti Pessoa de Melo Junior
PSD · PE
Presente na sessão, não votou

























PCdoB · RJ

























PT · SP



REPUBLICANOS · DF

























PSB · PR






PL · SP






































Maurício CarvalhoSem votoMauricio Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes
UNIÃO · RO
Presente na sessão, não votou












PL · SP






























PSDB · MG


























Marcivania do Socorro da Rocha Flexa
PCdoB · AP
Contra a orientação do partido (Não)








































Ruy CarneiroSem votoRuy Manuel Carneiro Barbosa de Aca Belchior
PODE · PB
Presente na sessão, não votou










































Vitor LippiSimPSD · SP















