Câmara · PL 4822/2025 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
Autoria: Adolfo Viana e outros 2 · Apresentada em 30 de setembro de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗terça-feira, 19 de maio de 2026 · Plenário
Como votaram
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Sim
- 284
- Não
- 127
- Abstenção
- 1
Sim 284 · Não 127 · Abst. 1
Quem participou
513 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 41280%
- Presentes, sem voto
- 9018%
- Ausentes
- 112%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Orientação das lideranças
- Bloco UniPpPsd...
- Sim
- Federação PT-PCdoB-PV
- Sim
- Oposição
- Não
- Federação PSOL-REDE
- Não
- Minoria
- Não
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | Não(2 contra) | 2 | 76 | 0 | 16 | 3 | |
| PT | Sim(2 contra) | 53 | 2 | 0 | 9 | 2 | |
| UNIÃO | — |
Voto a voto
513 deputados











































Antonio BritoSem votoAntonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito
PSD · BA
Presente na sessão, não votou

PODE · SP






















































































































Eduardo VellosoSem votoEduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna
SOLIDARIEDADE · AC
Presente na sessão, não votou












REPUBLICANOS · ES







































PL · RS































PCdoB · RJ

























PT · SP



REPUBLICANOS · DF

























PSB · PR






PL · SP






Luiz Philippe de Orleans Bragança
PL · SP
Presente na sessão, não votou


Lula da FonteSem votoLuiz Eduardo de Queiroz Campos da Fonte Albuquerque
PP · PE
Presente na sessão, não votou





























Maurício CarvalhoSem votoMauricio Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes
UNIÃO · RO
Presente na sessão, não votou












PL · SP






























PSDB · MG
























































Rogéria SantosSem votoRogéria de Almeida Pereira dos Santos
REPUBLICANOS · BA
Presente na sessão, não votou




















































Vitor LippiSimPSD · SP

















Outras deliberações (sem placar nominal)
- 19 de mai. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE/SP).Aprovado
- 19 de mai. · PlenárioMantido o texto.
- 19 de mai. · PlenárioRejeitado o Requerimento.Rejeitado
- 19 de mai. · PlenárioAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.Aprovado
- 19 de mai. · CCPRealizar o encaminhamento do PL-4822/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 19 de mai. · CCPRealizar o encaminhamento do PL-4822/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado