Câmara · PLP 80/2026 · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Autoria: Benes Leocádio · Apresentada em 25 de março de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗quarta-feira, 12 de agosto de 2026 · Plenário
Como votaram
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Sim
- 327
- Não
- 26
- Abstenção
- 0
Sim 327 · Não 26
Quem participou
514 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 35369%
- Presentes, sem voto
- 15630%
- Ausentes
- 51%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Orientação das lideranças
- Minoria
- Liberado
- Federação PSOL-REDE
- Não
- Bloco UniPpPsd...
- Sim
- Oposição
- Liberado
- Federação PT-PCdoB-PV
- Sim
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | Sim(3 contra) | 73 | 3 | 0 | 22 | 0 | |
| PT | Sim(1 contra) | 42 | 1 | 0 | 20 | 1 | |
| UNIÃO | — | 32 |
Voto a voto
514 deputados














AlbuquerqueSem votoJosé Francisco Lopes de Albuquerque
REPUBLICANOS · RR
Presente na sessão, não votou






























PODE · SP






























































































































































Fred LinharesSem votoDavys Frederico Teixeira Linhares
REPUBLICANOS · DF
Presente na sessão, não votou














PL · RS






























PCdoB · RJ














José Airton Félix CiriloSem votoJosé Airton Félix Cirilo da Silva
PT · CE
Presente na sessão, não votou












PT · SP



REPUBLICANOS · DF
















Leur Lomanto JúniorSem votoLeur Antonio de Britto Lomanto Junior
UNIÃO · BA
Presente na sessão, não votou








PSB · PR












Luiz Philippe de Orleans Bragança
PL · SP
Presente na sessão, não votou










Marcelo QueirozSem votoMarcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
PSDB · RJ
Presente na sessão, não votou















Marina SilvaSem votoMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
REDE · SP
Presente na sessão, não votou




















PL · SP



























PSDB · MG













Pedro Lucas FernandesSem votoPedro Lucas Andrade Fernandes Ribeiro
UNIÃO · MA
Presente na sessão, não votou




















































Ruy CarneiroSem votoRuy Manuel Carneiro Barbosa de Aca Belchior
PODE · PB
Presente na sessão, não votou









































Vitor LippiNãoPSD · SP
















Outras deliberações (sem placar nominal)
- 12 de ago. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA).Aprovado
- 9 de jun. · PlenárioAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado