Câmara · PLP 230/2025 · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Autoria: Juscelino Filho e outros 1 · Apresentada em 3 de novembro de 2025
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗quarta-feira, 12 de agosto de 2026 · Plenário
Como votaram
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
- Sim
- 333
- Não
- 91
- Abstenção
- 0
Sim 333 · Não 91
Quem participou
514 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 42482%
- Presentes, sem voto
- 8517%
- Ausentes
- 51%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Orientação das lideranças
- Governo
- Não
- Federação PT-PCdoB-PV
- Não
- Federação PSOL-REDE
- Não
- Bloco UniPpPsd...
- Sim
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | Sim(12 contra) | 68 | 12 | 0 | 18 | 0 | |
| PT | Não(12 contra) | 12 | 41 | 0 | 10 | 1 | |
| UNIÃO | — | 46 |
Voto a voto
514 deputados











































Antonio BritoSem votoAntonio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito
PSD · BA
Presente na sessão, não votou

PODE · SP













































































PSD · RS














Paulo Francisco Muniz Bilynskyj
PL · SP
Contra a orientação do partido (Sim)








































Euclydes PettersenSem votoEuclydes Marcos Pettersen Neto
REPUBLICANOS · MG
Presente na sessão, não votou


REPUBLICANOS · ES







































PL · RS






















Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
PCdoB · CE
Contra a orientação do partido (Não)






















José Airton Félix CiriloSem votoJosé Airton Félix Cirilo da Silva
PT · CE
Presente na sessão, não votou












PT · SP



REPUBLICANOS · DF

























PSB · PR






PL · SP






Luiz Philippe de Orleans Bragança
PL · SP
Contra a orientação do partido (Sim)















































PL · SP






















































Marcivania do Socorro da Rocha Flexa
PCdoB · AP
Contra a orientação do partido (Não)







































Ruy CarneiroSem votoRuy Manuel Carneiro Barbosa de Aca Belchior
PODE · PB
Presente na sessão, não votou













Silas CâmaraSimREPUBLICANOS · AM












































Outras deliberações (sem placar nominal)
- 12 de ago. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).Aprovado
- 16 de jun. · PlenárioAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado