Câmara · PL 2162/2023 · Projeto de Lei
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Autoria: Adilson Barroso e outros 30 · Apresentada em 26 de abril de 2023
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗terça-feira, 9 de dezembro de 2025 · Plenário
Como votaram
Mantido o texto.
- Sim
- 230
- Não
- 34
- Abstenção
- 4
Sim 230 · Não 34 · Abst. 4
Quem participou
513 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 32363%
- Presentes, sem voto
- 17234%
- Ausentes
- 184%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 9 de dez. · PlenárioMantido o texto.
- 17 de set. · CCPRealizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 17 de set. · CCPRealizar o encaminhamento do PL-2162/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 18 de dez. · MESARetirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.Aprovado
