Câmara · PLP 136/2024 · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Autoria: Alice Portugal e outros 40 · Apresentada em 21 de agosto de 2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗quinta-feira, 5 de dezembro de 2024 · Plenário
Como votaram
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Sim
- 348
- Não
- 57
- Abstenção
- 0
Sim 348 · Não 57
Quem participou
513 deputados em exercício nesta data
- Votaram
- 40579%
- Presentes, sem voto
- 7114%
- Ausentes
- 377%
A Câmara registra a presença por sessão, não por votação: “presente na sessão” quer dizer que o deputado marcou presença naquele dia, mas não registrou voto aqui. Ausências justificadas (licença, missão) não são detalhadas pela API.
Orientação das lideranças
- Bloco UniPpFdrPsdbCid...
- Sim
- Bloco MdbPsdRepPode
- Sim
- Minoria
- Liberado
- Maioria
- Sim
- Oposição
- Liberado
- Federação PT-PCdoB-PV
- Sim
- Federação PSOL-REDE
- Sim
- Governo
- Sim
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | Liberado | 40 | 30 | 0 | 17 | 6 | |
| PT | Sim | 67 | 0 | 0 | 1 | 0 | |
| UNIÃO | — | 29 | 15 | 0 | 10 |
Voto a voto
513 deputados
PL · SP
Diego GarciaSem votoDiego Alexsander Goncalo Paula Garcia
REPUBLICANOS · PR
Presente na sessão, não votou
Eduardo VellosoSem votoEduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna
UNIÃO · AC
Presente na sessão, não votou
Fernando Coelho FilhoSem votoFernando Bezerra de Souza Coelho Filho
UNIÃO · PE
Presente na sessão, não votou
PL · RS
Ivan ValenteSimPSOL · SP
PCdoB · RJ
PT · SP
REPUBLICANOS · DF
PSB · PR
PL · SP
Maurício CarvalhoSem votoMauricio Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes
UNIÃO · RO
Presente na sessão, não votou
PL · SP
Newton BoninSimUNIÃO · PR
Otto Alencar FilhoSem votoOtto Roberto Mendonça de Alencar Filho
PSD · BA
Presente na sessão, não votou
PSDB · MG
Renilce NicodemosSem votoRenilce Conceição Nicodemos de Albuquerque
MDB · PA
Presente na sessão, não votou
Rogéria SantosSem votoRogéria de Almeida Pereira dos Santos
REPUBLICANOS · BA
Presente na sessão, não votou
Vitor LippiSimPSDB · SP
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 5 de dez. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).Aprovado
- 5 de dez. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 5 de dez. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 5 de dez. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 5 de dez. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 5 de dez. · PlenárioAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado