Senado · PEC 66/2023 (fase 2) · Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 16 de julho de 2025
Situação: Virou a Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025
Ficha de tramitação oficial ↗terça-feira, 2 de setembro de 2025 · Plenário
Como votaram
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
Aprovado
- Sim
- 71
- Não
- 2
- Abstenção
- 0
Sim 71 · Não 2
Placar contado pelo site
Quem participou
81 senadores em exercício nesta data
- Votaram
- 7390%
- Presentes, sem voto
- 79%
- Ausentes
- 11%
O Senado registra a situação de cada senador na votação (voto, licença, missão, atividade parlamentar etc.); o texto de cada situação é o da tabela oficial de comparecimento do Senado.
Voto a voto
81 senadores
MDB · SE
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