Senado · PLP 6/2024 · Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 19 de março de 2026
Situação: Virou a Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
Ficha de tramitação oficial ↗quarta-feira, 25 de março de 2026 · Plenário
Como votaram
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.
Aprovado
- Sim
- 62
- Não
- 0
- Abstenção
- 0
Sim 62 · Não 0
Placar contado pelo site
Quem participou
81 senadores em exercício nesta data
- Votaram
- 6277%
- Presentes, sem voto
- 1012%
- Ausentes
- 911%
O Senado registra a situação de cada senador na votação (voto, licença, missão, atividade parlamentar etc.); o texto de cada situação é o da tabela oficial de comparecimento do Senado.
Orientação das lideranças
- Progressistas
- Sim
- Governo
- Sim
- Podemos
- Sim
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | — | 8 | 0 | 0 | 2 | 6 | |
| PSD | — | 10 | 0 | 0 | 0 | 2 | |
| MDB | Sim | 9 | 0 | 0 | 0 |
Voto a voto
81 senadores
MDB · SE
PT · ES
PT · BA
- Professora Dorinha SeabraSem voto
Maria Auxiliadora Seabra Rezende
UNIÃO · TO
Presente – Não registrou voto