Fernando Bezerra Coelho

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Projetos apresentados

151 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura

Como contamosi

• VET 48/2023 · 29/12/2023

  Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".

• PEC 32/2022 (fase 2) · 21/12/2022

  Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

  Transformada em norma jurídica

• PEC 35/2022 · 29/11/2022

  Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

  Matéria com a relatoria

• PEC 28/2022 · 02/09/2022

  Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

  Aguardando designação do relator

• PL 2406/2022 · 02/09/2022

  Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.

  Matéria com a relatoria

• PRS 23/2022 · 03/08/2022

  Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.

  Transformada em norma jurídica

• PEC 4/2022 · 06/12/2021

  Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.

  Aguardando designação do relator

• PEC 20/2022 · 24/11/2021

  Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

  Aguardando designação do relator