Senado · PEC 35/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros 28 · Apresentada em 29 de novembro de 2022
Situação: Matéria com a relatoria
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.