Senado · PEC 20/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros 27 · Apresentada em 24 de novembro de 2021
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.