Senado · PEC 28/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros 26 · Apresentada em 2 de setembro de 2022
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.