Senado · PL 2406/2022 · Projeto de Lei
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) · Apresentada em 2 de setembro de 2022
Situação: Matéria com a relatoria
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.