Senado · PEC 4/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros 28 · Apresentada em 6 de dezembro de 2021
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.