Senado · PLP 74/2026 · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 3 de setembro de 2026
Situação: Virou a Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026
Ficha de tramitação oficial ↗quinta-feira, 3 de setembro de 2026 · Plenário
Como votaram
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Aprovado
- Sim
- 66
- Não
- 0
- Abstenção
- 0
Sim 66 · Não 0
Placar contado pelo site
Quem participou
81 senadores em exercício nesta data
- Votaram
- 6681%
- Presentes, sem voto
- 911%
- Ausentes
- 67%
O Senado registra a situação de cada senador na votação (voto, licença, missão, atividade parlamentar etc.); o texto de cada situação é o da tabela oficial de comparecimento do Senado.
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | — | 12 | 0 | 0 | 3 | 1 | |
| PSD | — | 14 | 0 | 0 | 0 | 0 | |
| MDB | — | 7 | 0 | 0 | 1 | 1 |
Voto a voto
81 senadores
MDB · SE
PT · ES
PT · BA
PP · RS