Senado · PDL 249/2026 · Projeto de Decreto Legislativo
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 15 de abril de 2026
Situação: Virou o Decreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
Ficha de tramitação oficial ↗quarta-feira, 15 de abril de 2026 · Plenário
Como votaram
Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.
Aprovado
- Sim
- 50
- Não
- 8
- Abstenção
- 1
Sim 50 · Não 8 · Abst. 1
Votação secreta: a Casa publica quem participou, mas não o voto de cada senador.
Quem participou
81 senadores em exercício nesta data
- Votaram
- 5973%
- Presentes, sem voto
- 45%
- Ausentes
- 1721%
- Outra situação
- 11%
O Senado registra a situação de cada senador na votação (voto, licença, missão, atividade parlamentar etc.); o texto de cada situação é o da tabela oficial de comparecimento do Senado.