Senado · PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 17 de novembro de 2025
Situação: Virou a Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
Ficha de tramitação oficial ↗quarta-feira, 12 de agosto de 2026 · Plenário
Como votaram
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Aprovado
- Sim
- 69
- Não
- 0
- Abstenção
- 0
Sim 69 · Não 0
Placar contado pelo site
Quem participou
81 senadores em exercício nesta data
- Votaram
- 6985%
- Presentes, sem voto
- 1114%
- Ausentes
- 11%
O Senado registra a situação de cada senador na votação (voto, licença, missão, atividade parlamentar etc.); o texto de cada situação é o da tabela oficial de comparecimento do Senado.
Como votou cada partido
| Partido | Orientou | Sim | Não | Abst./Obst. | Sem voto | Ausentes | Proporção |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PL | — | 14 | 0 | 0 | 2 | 0 | |
| PSD | — | 12 | 0 | 0 | 2 | 0 | |
| MDB | Sim | 7 | 0 | 0 | 2 | 0 |
Voto a voto
81 senadores
MDB · SE
PT · ES
PT · BA
PP · RS