Dário Berger

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Projetos apresentados

143 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura

Como contamosi

• PEC 32/2022 (fase 2) · 21/12/2022

  Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

  Transformada em norma jurídica

• PEC 22/2022 · 20/09/2022

  Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

  Prejudicada

• PEC 24/2022 · 30/08/2022

  Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

  Pronta para a pauta na comissão

• PEC 29/2022 · 24/08/2022

  Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.

  Aguardando designação do relator

• PEC 21/2022 · 23/08/2022

  Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.

  Aguardando designação do relator

• PRS 13/2022 · 22/04/2022

  Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.

  Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento

• PLP 35/2022 · 23/03/2022

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.

  Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento

• PEC 5/2022 · 22/02/2022

  Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

  Aguardando designação do relator