Senado · PEC 21/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.
Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros 26 · Apresentada em 23 de agosto de 2022
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.