Senado · PRS 13/2022 · Projeto de Resolução do Senado
Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA) e outros 30 · Apresentada em 22 de abril de 2022
Situação: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.