Fernando Collor

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Projetos apresentados

39 propostas de lei, emenda à Constituição ou decreto legislativo como autor ou coautor nesta legislatura

Como contamosi

• PL 5932/2023 (Substitutivo-CD) · 07/12/2023

  Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

  Arquivada

• PEC 46/2022 · 21/12/2022

  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  Prejudicada

• PEC 37/2022 · 08/11/2022

  Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

  Remetida à câmara dos deputados

• PL 2444/2022 · 09/09/2022

  Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe na aquisição de veículos novos.

  Matéria com a relatoria

• PL 2398/2022 · 01/09/2022

  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.

  Pronta para a pauta na comissão

• PEC 29/2022 · 24/08/2022

  Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.

  Aguardando designação do relator

• PEC 21/2022 · 23/08/2022

  Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.

  Aguardando designação do relator

• PLP 106/2022 · 04/08/2022

  Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.

  Matéria com a relatoria