Senado · PL 5524/2026 · Projeto de Lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade temporária ou o indeferimento do respectivo requerimento e prevenir o limbo previdenciário.
Autoria: Senadora Lourdinha Pereira (PSB/MA) · Apresentada em 5 de outubro de 2026
Situação: Aguardando despacho
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