Senado · PL 5523/2026 · Projeto de Lei
Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Política Nacional de Fomento e Fortalecimento dos Consórcios Públicos Intermunicipais e promover sua integração às políticas públicas setoriais.
Autoria: Senadora Lourdinha Pereira (PSB/MA) · Apresentada em 5 de outubro de 2026
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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