Senado · PL 5372/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) · Apresentada em 14 de setembro de 2026
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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