Senado · PL 5249/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio.
Autoria: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) · Apresentada em 1 de setembro de 2026
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.