Senado · PL 5241/2026 · Projeto de Lei
Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) · Apresentada em 1 de setembro de 2026
Situação: Aguardando despacho
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Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.