Senado · PL 5235/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social e para incluir o acolhimento entre os componentes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) · Apresentada em 31 de agosto de 2026
Situação: Aguardando despacho
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