Senado · PL 5092/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF) · Apresentada em 17 de agosto de 2026
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.