Senado · PL 3718/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) · Apresentada em 15 de julho de 2026
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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