Senado · PL 3572/2026 · Projeto de Lei
Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) · Apresentada em 8 de julho de 2026
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.