Senado · PDL 764/2026 · Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) · Apresentada em 3 de julho de 2026
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.